TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
Estas condições são acordadas entre a JULHO DEZ Lda, com o número único de matrícula e pessoa coletiva n. º 514 296 968, com sede na Av. Combatentes Grande Guerra, Nº 46, Leiria, com o capital social de € 4.000,00, doravante designado por JULHO DEZ, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do sítio/loja online https://www.cbdprogym.com, doravante designada por “Comprador ou Cliente”.
1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre a JULHO DEZ e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
Ao efetuar a sua encomenda o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, das Condições Gerais de Venda Online, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação.
A JULHO DEZ reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda. No entanto, as Condições Gerais de Venda aplicáveis à encomenda são as condições aceites pelo Comprador no momento da colocação da encomenda. As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas por “CGV” ou “Condições Gerais de Venda”) são complementadas pelas Condições Gerais de Utilização do Site e pela “Política de Privacidade e Cookies”.
2. CELEBRAÇÃO CONTRATO E ENCOMENDAS
2.1 PREÇOS
Os preços de venda dos produtos no Site https://www.cbdprogym.com, indicados em euros, são os preços em vigor no momento da finalização da Encomenda pelo Comprador. Os preços de venda dos produtos podem ser alterados a qualquer momento pela JULHO DEZ. Esta alteração será comunicada ao Comprador antes de qualquer encomenda. Os preços são aplicáveis no âmbito da venda à distância em comércio on-line.
Estes preços não incluem as taxas de envio, que acrescem ao preço dos produtos comprados. As taxas de envio são indicadas antes da confirmação da Encomenda pelo Comprador. Os diferentes métodos de envio encontram-se a seguir definidos nas presentes Condições Gerais de Venda e são repetidos no Site, podendo ser alterados a qualquer momento pela JULHO DEZ. A JULHO DEZ aconselha igualmente qualquer Comprador a consultar regularmente as Condições Gerais de Venda no Site.
Os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em vigor na data da Encomenda. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos produtos vendidos pela JULHO DEZ no seu Site.
2.2 CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
2.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Comprador pode selecionar um ou vários produtos entre as diferentes categorias disponíveis no Site https://www.cbdprogym.com .
A JULHO DEZ pode alterar a qualquer momento a variedade de produtos oferecidos para venda no seu Site, de acordo com limitações específicas relacionadas com os seus fornecedores, sem prejuízo das Encomendas colocadas pelo Comprador.
Antes da encomenda, deve o consumidor consultar toda a informação disponibilizada no Site https://www.cbdprogym.com sobre as características essenciais do produto ou produtos que deseja adquirir.
Os produtos estão em conformidade com a legislação aplicável.
A JULHO DEZ não pode garantir que as informações constantes nas embalagens dos produtos estejam traduzidas em todas as línguas da União Europeia. Estas informações estarão, contudo, disponíveis, pelo menos, em português e /ou inglês.
Para qualquer dúvida sobre os produtos e a sua utilização, qualquer questão adicional ou pedido de aconselhamento, o Comprador pode entrar em contato telefónico com a equipa de Atendimento ao Cliente através do email geral@cbdprogym.com, durante o horário de funcionamento do serviço indicado na página “Contacte-nos” no site https://www.cbdprogym.com.
2.3 DISPONIBILIDADE
Os produtos apresentados pela JULHO DEZ para venda serão vendidos enquanto forem anunciados no Site e até ao limite dos produtos disponíveis em stock.
No caso de produtos não depositados nos seus armazéns, a possibilidade de os adquirir estará sujeita à confirmação da disponibilidade dos mesmos. São prestadas ao Comprador indicações sobre a disponibilidade dos produtos no momento da conclusão da Encomenda. Considerando que estas informações provêm diretamente dos fornecedores, podem ocorrer excecionalmente erros ou alterações.
Em caso de cancelamento total ou parcial da Encomenda, a Encomenda do Comprador será automaticamente cancelada e o valor não será cobrado.
Caso tenha efetuado o pagamento por Multibanco, o Serviço de Atendimento ao Cliente da JULHO DEZ entrará em contacto com o Comprador para o informar do cancelamento da sua Encomenda e propor-lhe realizar uma nova encomenda, com exceção do produto não disponível.
Os produtos da encomenda provêm diretamente do stock da JULHO DEZ. Assim, será enviada ao Comprador uma confirmação de disponibilidade dos produtos encomendados nas condições definidas nestas Condições Gerais de Venda. A disponibilidade dos produtos de Encomendas só é garantida ao Comprador a partir do envio deste email e/ou SMS.
Em qualquer caso, e em caso de indisponibilidade total ou parcial dos produtos após a realização da Encomenda, o Comprador será informado por e-mail o mais rapidamente possível da indisponibilidade do produto e do cancelamento e/ou alteração da sua Encomenda.
Em caso de cancelamento do Pedido por indisponibilidade total dos produtos : O pedido do Comprador será automaticamente cancelado e não será cobrado.
No caso de indisponibilidade de algum dos produtos : O Pedido do Comprador será modificado e o valor atualizado com os produtos disponíveis será debitado da sua conta.
2.4 ENCOMENDA
Qualquer Encomenda implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e da política “Privacidade & Cookies”, sem prejuízo das cláusulas contratuais específicas acordadas entre as Partes.
Antes de validar a sua Encomenda, o Comprador tem a oportunidade de verificar os detalhes da sua encomenda e corrigir eventuais erros.
O contrato de venda à distância é celebrado a partir do momento em que o Comprador confirma a sua Encomenda clicando em “Validar pagamento” ou “Validar carrinho” (a seguir designado por “Encomenda”). A confirmação da encomenda leva a que se considere que o Comprador aceitou conscientemente o conteúdo e condições da Encomenda em questão e, em particular, as presentes Condições Gerais de Venda, o facto de a sua Encomenda implicar uma obrigação de pagamento da sua parte, os preços, volumes, características, quantidades e prazos de entrega dos produtos apresentados para venda e por si encomendados.
O Comprador pode cancelar a sua Encomenda dentro de 15 minutos após a validação do seu pagamento, clicando no botão “cancelar a minha encomenda” disponível na página de confirmação da encomenda ou na sua conta. O cancelamento aplicar-se-á à totalidade da Encomenda sem possibilidade de cancelamento parcial. Uma vez decorrido este período de 15 minutos, o Comprador deixará de poder cancelar a sua encomenda. A venda será final (sujeita ao exercício do direito de resolução do Comprador, nos termos previstos no artigo 5 das presentes Condições Gerais de Venda). A encomenda será confirmada ao Comprador por qualquer meio adequado (“Confirmação da Encomenda”), sendo-lhe enviada uma mensagem de correio eletrónico no momento de confirmação da sua Encomenda, com uma cópia das presentes condições de venda, em .pdf.
A JULHO DEZ recomenda ao Comprador que conserve essas mensagens de correio eletrónico em suporte papel ou digital. Informa-se o Comprador que as mensagens de correio eletrónico são enviadas para o endereço de correio eletrónico por si indicado. A JULHO DEZ não poderá ser responsabilizada em caso de erro do endereço eletrónico em causa, ou não-receção da mensagem de confirmação da Encomenda. Nesse caso, a venda será considerada final, à exceção de situações de cancelamento da Encomenda pela JULHO DEZ, designadamente devido a indisponibilidade de produtos. O Comprador pode contudo exercer o seu direito de resolução em conformidade com as disposições do artigo 5 das presentes Condições Gerais de Venda.
A JULHO DEZ terá direito a cobrar o preço total correspondente à encomenda, relativamente a pagamentos efetuados através das formas de pagamento aceites no Site em conformidade com o artigo 3.1 abaixo: após o envio da mensagem de correio eletrónico informando o Comprador do envio da sua Encomenda.
Por fim, a JULHO DEZ reserva-se o direito de suspender ou cancelar a execução de qualquer Encomenda e / ou entrega, seja qual for a sua natureza e nível de execução, em caso de falta de pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Comprador, em caso de incidentes de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com o uso do Site da JULHO DEZ, incluindo por ocasião de encomendas anteriores.
3 – PAGAMENTO
3.1 FORMAS DE PAGAMENTO NO SITE
O Comprador tem a opção de pagar a sua Encomenda no Site, nas condições a seguir especificadas. O Comprador garante à JULHO DEZ que tem as autorizações necessárias para utilizar a forma de pagamento que escolheu para sua Encomenda no momento do registo da Encomenda. As Encomendas são pagas em euros, impostos e taxas obrigatórias incluídos. Quaisquer encargos bancários serão da responsabilidade do Comprador (incluindo no caso de reembolso).
A JULHO DEZ disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:
3.1.1 CARTÕES BANCÁRIOS
Os cartões bancários aceites no Site são os seguintes: Visa e Master Card. Estes cartões de pagamento devem ser emitidos por um banco ou instituição financeira situado na União Europeia.
Todos os titulares de cartões bancários estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte do emissor do cartão. Se o emissor do cartão de pagamento do comprador negar, ou por qualquer motivo não autorizar o pagamento em nosso favor, antes ou depois de um pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega.
3.1.2 PAYPAL
O Comprador pode usar a sua conta PayPal para pagar as suas Encomendas no Site.
3.1.3 MULTIBANCO
O comprador pode optar pelo pagamento através da geração de uma referência Multibanco que deverá ser paga até ao limite máximo de 2 dias após submeter a encomenda no site. Caso o comprador não efetue o pagamento em tempo útil, a encomenda será automaticamente cancelada e o comprador será notificado por e-mail.
4- ENTREGA
Uma vez confirmado o pagamento é expedida a encomenda e o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda no website da transportadora.
4.1 TIPOS DE ENTREGA
A JULHO DEZ disponibiliza vários serviços de entrega regulares, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios de cada transportadora, designadamente no que se refere aos dados necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente.
A JULHO DEZ é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra.
A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à JULHO DEZ e originar custos adicionais para o cliente. Por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.
Diferentemente, a opção pela modalidade de levantamento em ponto de recolha estará, sob pena de devolução da mesma à JULHO DEZ, sujeita a um prazo limite para levantamento da encomenda, não inferior a sete dias mas exclusivamente determinado pela transportadora selecionada e por esta comunicada por SMS enviada diretamente ao cliente.
(i) Entrega Standard
Para Portugal Continental, a entrega é realizada no endereço de entrega mencionado pelo comprador aquando do momento da compra. A encomenda será entregue, sujeitos aos procedimentos próprios de cada transportadora, designadamente no que se refere aos dados necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente.
Caso o comprador não receba a encomenda, é feita uma segunda tentativa. Após a segunda tentativa a encomenda será devolvida à JULHO DEZ e tratada como uma devolução.
(ii) Entrega num ponto de recolha
O comprador pode ainda solicitar a entrega num dos pontos Pick Up disponíveis. O comprador escolhe como endereço de entrega um ponto de recolha em Portugal Continental, inserindo o código postal da área que pretende. A encomenda será enviada para esse ponto Pick Up e o comprador será notificado quando esta estiver disponível para levantamento. O comprador tem 10 dias para levantar a encomenda. Os horários de levantamento da encomenda dependem do horário de funcionamento do ponto de recolha selecionado pelo comprador.
O comprador deve verificar o custo de entrega aquando da seleção do método de entrega no checkout. Os custos de entrega variam de acordo com o método de entrega e com a área geográfica do país em que a entrega será feita.
5- DIREITO E PRAZO DE RESOLUÇÃO LEGAL
5.1 DIREITO E PRAZO DE RESOLUÇÃO LEGAL
5.1.1. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
O Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias, a partir da receção da encomenda contendo os produtos encomendados, para exercer o seu direito de resolução legal sem ter que justificar a sua decisão.
5.1.2. COMO EXERCER O DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
Os procedimentos para o exercício do direito de resolução legal estão descritos no artigo 5.2 das presentes Condições Gerais de Venda.
5.1.3. PRODUTOS EXCLUÍDOS DO DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
O direito de resolução não poderá ser exercido para encomendas que digam respeito ao:
– Fornecimento de produtos que tenham sido desembalados após respetiva entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde
O Comprador é, por conseguinte, alertado para o facto de não poder exercer o seu direito de resolução legal sobre produtos por ele desembalados cuja nova comercialização pela JULHO DEZ apresentaria riscos para os consumidores por razões de higiene ou proteção da saúde (por exemplo, produtos de cosmética pessoal). Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo das garantias previstas no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda que permanecem plenamente aplicáveis.
5.1.4. CONSEQUÊNCIAS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
Caso os produtos possam ser sujeitos ao direito de resolução legal, o Comprador que exerça o direito de resolução, de acordo com os termos do presente artigo sobre os prazos e modalidades de devolução dos produtos, pode obter o reembolso dos produtos devolvidos e das taxas de envio da encomenda.
5.2 COMO EXERCER O DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
O Comprador ou, se aplicável, o destinatário da encomenda para proceder à devolução de um ou de vários produtos, deve submeter o pedido de devolução no site, na área pessoal, secção “Devoluções e Trocas”, no prazo dos 14 (catorze) dias seguintes à sua receção, em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 11.º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Para exercício desse direito, deverá remeter à JULHO DEZ, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato podendo, para o efeito, utilizar o formulário eletrónico de Livre Resolução disponível aqui
Neste âmbito, a JULHO DEZ procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente tenha pago a título de portes de envio, com exceção:
a) dos custos de entrega serem superiores aos custos da entrega da encomenda original;
b) dos custos de devolução da encomenda decorrente do exercício do direito de resolução. Em qualquer dos casos, caberá ao cliente suportar os custos da devolução dos artigos.
O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso. A opção pelo método de reembolso através de cupão de reembolso dependerá da manifestação expressa dessa vontade por parte do cliente. Neste caso, o cliente aceita a condição de que o cupão de reembolso tem uma validade de 12 meses a contar da data da emissão do cupão pelo que, findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.
Informa-se o Comprador de que não é tecnicamente possível à JULHO DEZ bloquear o envio de produtos após a encomenda ter sido validada. A Encomenda será enviada ao Comprador e o Comprador compromete-se a devolver os produtos em questão no prazo máximo de catorze (14) dias a contar desta comunicação à JULHO DEZ. Em caso de receção dos produtos fora deste período de 14 dias, a comunicação à JULHO DEZ da intenção de resolução do Comprador é considerada como tendo lugar no momento do envio efetivo dos produtos.
5.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS DE DEVOLUÇÃO
Os produtos devem ser obrigatoriamente devolvidos à JULHO DEZ em condições adequadas a uma nova comercialização (produto em boas condições acompanhado da respetiva embalagem original, acessórios, manuais…), o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte à data da sua receção.
A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. Não será, igualmente, aceite: a devolução de produtos de uso pessoal, bem como de quaisquer outros artigos cuja utilização implique o contacto direto com a pele, designadamente, mas sem limitar, de produtos revestidos por película ou selados. A JULHO DEZ reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.
A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.
Cada um dos artigos a devolver deverá, por isso, ser expedido nas condições acima enumeradas, devendo a etiqueta do transitário ser colada na caixa de transporte original, ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto, sendo aquela destruída após a confirmação do estado de conservação do(s) produto(s) devolvido(s).
Não sendo cumprida qualquer das condições anteriormente enunciadas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha.
A recolha deverá ser realizada por transitário contratado pelo cliente já que não é possível a recolha presencial da encomenda por pessoas físicas, ainda que se trate do próprio cliente.
6- GARANTIAS
6.1. GARANTIA LEGAL
Todos os produtos vendidos no Site beneficiam da garantia legal de conformidade, que permite ao Comprador devolver de forma gratuita quaisquer produtos entregues com defeitos ou não-conformes. O consumidor tem uma garantia legal de dois anos sobre os bens adquiridos de acordo com a legislação aplicável.
6.1.1 GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
De acordo com os regulamentos aplicáveis, a JULHO DEZ obriga-se a entregar produtos que estejam de acordo com o contrato, respondendo a qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. Também será responsável pelos defeitos de conformidade decorrentes das instruções de embalagem ou montagem quando for por sua conta e contrato ou realizada sob sua responsabilidade.
Para estar em conformidade com o contrato, a propriedade deve:
– Ser adequados para os usos a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo;
– Estar em conformidade com a descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades do produto que o vendedor apresentou na forma de amostra ou modelo;
– Apresentar a qualidade que o comprador pode razoavelmente esperar, tendo em conta as declarações públicas do vendedor, do produtor ou do seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
– Ou apresentar as características definidas de comum acordo entre as partes ou ser adequadas a qualquer uso específico pretendido pelo comprador, comunicadas ao vendedor e aceites por este.
A ação decorrente de vícios de conformidade prescreve dois anos a partir da entrega da mercadoria.
6.1.2 GARANTIA LEGAL POR DEFEITOS OCULTOS
De acordo com os regulamentos aplicáveis, a JULHO DEZ ficará obrigada pela garantia dos defeitos ocultos que o produto vendido possa apresentar, se o tornarem impróprio para o uso a que se destina, ou se reduzirem esse uso de forma que, se fossem do conhecimento do comprador, não o teriam adquirido ou teriam dado um preço inferior por ele.
A ação decorrente dos defeitos ocultos deve ser exercida pelo comprador no prazo de seis meses após a descoberta do defeito oculto.
No âmbito da garantia legal de defeitos ocultos, a JULHO DEZ compromete-se, após avaliação do defeito oculto, à escolha do comprador:
Para reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido, ou
.Reembolsar parte do preço do produto quando o comprador opta por ficar com o produto.
Reparação ou substituição do produto, caso estas se revelem possíveis.
6.1.3 EXCLUSÃO DE GARANTIA
Excluem-se da garantia produtos modificados, reparados, incluídos ou adicionados pelo Comprador. A garantia não cobre produtos danificados durante o transporte ou em resultado de má utilização.
7 – RESERVA DE PROPRIEDADE
A JULHO DEZ mantém a propriedade plena dos produtos vendidos até pagamento integral do preço total, incluindo custos, impostos e contribuições obrigatórias.
8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca JULHO DEZ, bem como o conjunto de ilustrações, imagens e logótipos e todos os conteúdos contidos no Site (incluindo, mas não limitado às Condições Gerais de Utilização e às presentes Condições Gerais de Venda) são e permanecem propriedade exclusiva da JULHO DEZ ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em questão.
Qualquer reprodução, modificação ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos acima referidos, ou qualquer outro conteúdo do Site, por qualquer motivo e por qualquer meio, sem o consentimento expresso por escrito da JULHO DEZ ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em questão, é estritamente proibida.
9 – ASSINATURA E PROVA
A JULHO DEZ não pode ser responsável pela divulgação de informações relativas ao Comprador a qualquer pessoa que tenha usado o seu nome de utilizador (endereço de correio eletrónico do Comprador) e / ou palavra-passe. Neste sentido, a utilização do nome de utilizador (endereço de correio eletrónico do Comprador) e / ou palavra-passe do Comprador constitui prova da sua identidade e condição de pagamento, na validação da Encomenda, dos montantes correspondentes. A JULHO DEZ não pode em caso algum ser responsabilizada pelo uso fraudulento de tais informações. O fornecimento do número do cartão de crédito e a validação final da Encomenda constitui prova de aceitação da referida Encomenda e dos montantes respeitantes à escolha dos produtos listados na Encomenda. Os registos informatizados armazenados em sistemas de computador da JULHO DEZ e dos seus parceiros farão prova das comunicações, encomendas e pagamentos entre as Partes.
Salvo prova em contrário, esses elementos serão válidos e executáveis entre as Partes da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força probatória que qualquer documento elaborado, recebido ou mantido por escrito.
As partes comprometem-se a não contestar a admissibilidade, validade, eficácia ou valor probatório dos elementos eletrónicos ou em formato eletrónico acima referidos, com base na sua natureza eletrónica. Salvo prova em contrário, esses elementos serão válidos e aplicáveis entre as Partes, da mesma forma, sob as mesmas condições e com o mesmo valor que qualquer documento criado, recebido ou mantido por escrito.
10 – RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A JULHO DEZ encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamações Online pelo que qualquer cliente poderá aceder ao mesmo clicando aqui ou acedendo à página https://www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt – que aqui se dão por reproduzidas – ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
11 – RESPONSABILIDADE
11.1 CAPACIDADE
O Comprador, antes de efetuar a sua encomenda, declara ter plena capacidade jurídica que lhe permite assumir os compromissos das presentes Condições Gerais de Venda. A JULHO DEZ não pode, em caso algum, ser responsável por verificar a capacidade jurídica dos seus visitantes e compradores. Por consequência, se uma pessoa que não tenha capacidade jurídica encomendar produtos no Site da JULHO DEZ, os seus representantes legais (pais, encarregados de educação) devem assumir total responsabilidade por essa encomenda e, em particular, honrar o respetivo preço.
11.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A JULHO DEZ não pode assumir a responsabilidade decorrente das obrigações das presentes Condições Gerais de Venda no caso do incumprimento das suas obrigações ser devido a qualquer ato de qualquer terceiro, ainda que este seja previsível, resultar de qualquer falha do Comprador, ou da ocorrência de um evento de força maior, ou qualquer outro evento que não esteja razoavelmente sob o controlo da JULHO DEZ.
A informação disponível no Site é fornecida “como está” sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, nomeadamente em relação à integridade, precisão, atualidade, não-violação, disponibilidade, fiabilidade ou exaustividade das informações, produtos, acessórios ou serviços constantes no Site da JULHO DEZ ou sua adequação para a utilização que o Comprador pretende fazer dos mesmos.
A JULHO DEZ renuncia a toda e qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, previsíveis ou não, causados em resultado da utilização do Site. Caso a responsabilidade da JULHO DEZ deva ser imputada por qualquer prejuízo sofrido pelo Comprador e atribuível exclusivamente à colocação de uma encomenda, esta será limitada ao valor da encomenda pago pelo Comprador à JULHO DEZ.
13 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A JULHO DEZ recolhe dados pessoais do Comprador e, se aplicável, do destinatário da Encomenda, para efeitos de gestão da encomenda. As finalidades, destinatários e condições em que a JULHO DEZ recolhe e processa dados pessoais encontram-se apresentados na política de «Privacidade & Cookies» do Site.
14 – ALTERAÇÕES
A JULHO DEZ reserva-se o direito de alterar e atualizar as Condições Gerais de Venda sem aviso prévio. Para estar devidamente informado sobre eventuais alterações, a JULHO DEZ aconselha o Comprador, e em geral qualquer utilizador, a consultar os Termos e Condições a política “Dados Pessoais e Cookies” do Site de forma regular. A Encomenda estará sujeita às CGV dos Termos e Condições aplicáveis no momento da Encomenda.
15 – GERAL
15.1 INVALIDADE PARCIAL
Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem anuladas ou declaradas nulas como tal por aplicação de qualquer lei, regulamento ou em resultado de uma decisão final de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.2 NÃO-RENÚNCIA
O facto de uma das partes não revindicar à Parte contrária a violação de qualquer uma das obrigações referidas nas presentes CGV não deve ser interpretada no futuro como uma renúncia à obrigação em questão.
15.3 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
As vendas de produtos da empresa JULHO DEZ estão sujeitas à lei portuguesa, independentemente do país de residência do Comprador e local de colocação da Encomenda. Qualquer litígio referente à existência, interpretação, execução ou violação do contrato celebrado entre a JULHO DEZ e o Comprador, mesmo em caso de pluralidade de réus, será submetido, na ausência de acordo mútuo, à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil português.
Os consumidores que residam na União Europeia e tenham tido problemas nas suas compras online no Site, podem utilizar o Sistema da União Europeia para a resolução extrajudicial de Litígios Online, acedendo ao site https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
15.4 DURAÇÃO
As Condições Gerais de Venda aplicam-se durante o período de colocação em linha dos produtos oferecidos pela empresa JULHO DEZ até ao final dos períodos de garantia. Em qualquer caso, a cláusula “responsabilidade” sobreviverá à extinção das CGV.